Diárias
 Regulamentação - Diárias da Câmara Municipal de Mandaguaçu | |
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| Lei nº 2178/2021 | Dispõe sobre a instituição, concessão e pagamento de diárias aos vereadores e servidores. |
| Lei nº 2300/2023 | Acresce e revoga dispositivos da Lei nº 2178/2021. |
| Lei nº 2320/2023 | Altera dispositivos da Lei nº 2178/2021. |
| Lei nº 2390/2024 | Altera dispositivos da Lei nº 2178/2021. |
No valor da diária estão incluídas as despesas com transporte urbano, hospedagem e alimentação, sem qualquer reembolso ao solicitante caso os gastos forem superiores ao valor da mesma. Serão reembolsados os valores relativos as despesas do deslocamento com o carro oficial da Câmara Municipal, conforme Legislação. 