Receitas
O Poder Legislativo não obtém Receitas Orçamentárias.
O Legislativo não tem função ou finalidade arrecadadora, portanto não possui receitas orçamentárias. A Câmara recebe transferências mensais do Poder Executivo. As transferências financeiras recebidas, ou seja os duodécimos, são repassados ao Poder Legislativo até o dia 20 de cada mês na proporção de 1/12 do orçamento destinado para a Câmara. Confira os valores mensais clicando no ícone abaixo nos anos correspondentes:
Previsao Anual de Repasses e Repasses Recebidos (Transferências mensais) - Clique Aqui |
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Os valores dos repasses contabilizados diariamente podem ser verificados no ícone abaixo:
Repasse/Transferências - Clique Aqui |
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As Receitas Extraorçamentárias são valores provenientes de toda e qualquer arrecadação que não figure no orçamento e, não é proveniente de aprovação. O seu caráter é transitório, não se constituindo propriamente em receita pública, mas sim depósito de terceiros.
Receitas extra-orçamentárias - Clique Aqui |
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