Relatório Anual Estatístico
A Lei Federal nº 12.527/2022 e o Decreto Municipal nº 7861/2021 regulamenta o acesso à informação do cidadão. Os pedidos e solicitações podem ser feitos de forma eletrônica através da Plataforma Fala BR e também de forma presencial, conforme informado ns ícone E-Sic e Ouvidoria.
>> Informamos que a Câmara regularizou a plataforma de Acesso a Informação e Ouvidoria em Agosto/2022. Nos anos anteriores não temos registros na Plataforma.
Consulte abaixo o Relatório Estatístico de Pedidos Anual:
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2024
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