Política de Privacidade e Proteção de Dados
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| Sobre a LGPD | A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, de forma física e digital, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. | |
| Titular dos dados pessoais | O titular dos dados pessoais é o cidadão, a quem pertencem os dados pessoais que são utilizados pela Câmara Municipal de Mandaguaçu. | |
| Dados pessoais protegidos pela LGPD | Os dados pessoais são informações relativas a uma pessoa, identificada ou identificável (art. 5º, I da LGPD). Exemplo: nome, RG, CPF, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, entre outros. | |
| Dados pessoais sensíveis previstos na LGPD | São considerados dados sensíveis aqueles que podem, de alguma forma, trazer algum tipo de discriminação para o cidadão, titular desses dados. Em outras palavras, são dados pessoais que poderão implicar riscos e vulnerabilidades potencialmente mais graves aos direitos e liberdades fundamentais dos titulares. | |
| Controlador | O Controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais,, art. 5º, VI da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei n.º 13.709, de 2018). Em outras palavras, o Controlador é o agente responsável por tomar as principais decisões referentes a utilização dos dados pessoais e por definir a finalidade do uso. No caso em questão, o Controlador é a Câmara Municipal de Mandaguaçu. | |
| Operador | O Operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador, art. 5º, VII da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei n.º 13.709, de 2018). Ou seja, o Operador é o agente responsável por realizar o uso de dados em nome do Controlador e conforme a finalidade por esta delimitada. No presente caso, Operadores são as pessoas físicas ou jurídicas, agentes públicos ou terceiros, que prestam algum tipo de serviço para a Câmara Municipal de Mandaguaçu e que, para a realização desse serviço, dados pessoais de cidadãos são fornecidos pela Câmara de acordo com a necessidade e finalidade. | |
| Encarregado |
O Encarregado de Proteção de Dados é a “pessoa indicada pelo Controlador e Operador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), art. 5º, VIII da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei n.º 13.709, de 2018). De acordo com o art. 41 da LGPD, cada Controlador deverá indicar um Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, que será responsável por receber solicitações de titulares e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, além de adotar as providências necessárias em relação à proteção de dados pessoais. Informações sobre o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Mandaguaçu |
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| LGPD - Legislação | Lei Federal nº 13.709/2018 | |
| Decreto Municipal nº 8563/2023 | ||
| Decreto Legislativo nº 291/2023 | ||
LGPD e a Câmara Municipal de Mandaguaçu