A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, físicos e digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Saiba mais em 
Política de Privacidade e Proteção de Dados.
| Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Câmara de Mandaguaçu-PR |
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| Regulamentação | Lei / Norma | Ementa |
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| Federal |
Lei nº 13.709/2018 |
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). |
| Municipal |
Decreto Municipal nº 8563/2023 |
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do município de Mandaguaçu. |
| Legislativo |
Decreto Legislativo nº 291/2023 |
Dispõe sobre nomeação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Mandaguaçu. |
| Responsável / Encarregado LGPD - Câmara de Mandaguaçu-PR |
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| Nome |
Raisa Mandja Ranzoni |
| Telefone |
(44) 3245-1545 |
| E-mail |
lgpd@mandaguacu.pr.leg.br |
| Endereço |
R. Bernadino Bogo, 100 - Galeria Condomínio Itália - Mandaguaçu/PR |
| GOVERNO DIGITAL |
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| Regulamentação | Lei / Norma | Ementa |
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| Federal |
Lei nº 14129/2021 |
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública. |
| Municipal |
Decreto Municipal nº 8899/2024 |
Regulamento em âmbito municipal a aplicação da Lei 1429/2021, que dispõe sobre o Governo Digital. |
