Acesso à Informação | E-Sic

por adm publicado 16/02/2022 15h25, última modificação 13/05/2024 09h58
O Sistema e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) é uma ferramenta de pedidos de informações da Câmara Municipal. É um direito constitucional dos cidadãos acesso as informações públicas.

Esta imagem é referenciada nos conteúdos do portal. Consulte a Lei Federal nº 12.527/2022 e o Decreto Municipal nº 7861/2021 que regulamenta o acesso à informação do cidadão.

Prazo de resposta A Câmara terá o prazo de 20 dias para atendimento ou resposta da solitação. O prazo referido pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.

Recurso

 

O interessado que por qualquer motivo não for atendido satisfatoriamente em suas pretensões terá direito a recurso de 10 dias da data da ciência da resposta. 
O recurso previsto será formal, devendo constar as razões do incorformismo e dirigido ao Presidente, que deverá decidir a respeito, no prazo indicado.

 E-Sic Físico

Para solicitar informações para a Câmara Municipal o munícipe pode protocolar seu pedido entrando em contato por meio do E-Sic físico conforme informações abaixo:

 Atendimento Presencial
Setor responsável: Secretaria da Câmara Municipal
Telefone:  (44) 3245-1545
E-mails:  contato@mandaguacu.pr.leg.br
ouvidoria@mandaguacu.pr.leg.br
Endereço físico: Rua Bernadino Bogo, 100 - Centro
Galeria Itália - Sala 08
Horário de Atendimento:  08h às 11h e das 13h às 17h

 E-Sic Eletrônico

Para solicitar informações via internet o cidadão poderá acessar a Plataforma Fala BR da Câmara de Mandaguaçu e acessar o ícone Acesso à informação. Clique no botão abaixo e confira:


 Relatório Anual Estatístico

 Consulte Aqui e confira o Relatório Estatístico Anual de solicitações em geral.

Esta imagem é referenciada nos conteúdos do portal. Classificação e Documentos em Sigilo

 Consulte Aqui a Clasificação de informações e documentos em grau de sigilo.

 Manual Explicativo

 Consulte Aqui informações sobre Acesso à informação e Ouvidoria FALA BR.