Acesso à Informação | E-Sic
Consulte a Lei Federal nº 12.527/2022 e o Decreto Municipal nº 7861/2021 que regulamenta o acesso à informação do cidadão. | |
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Prazo de resposta | A Câmara terá o prazo de 20 dias para atendimento ou resposta da solitação. O prazo referido pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa. |
Recurso
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O interessado que por qualquer motivo não for atendido satisfatoriamente em suas pretensões terá direito a recurso de 10 dias da data da ciência da resposta. |
O recurso previsto será formal, devendo constar as razões do incorformismo e dirigido ao Presidente, que deverá decidir a respeito, no prazo indicado. |
E-Sic Físico
Para solicitar informações para a Câmara Municipal o munícipe pode protocolar seu pedido entrando em contato por meio do E-Sic físico conforme informações abaixo:
Atendimento Presencial | |
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Setor responsável: | Secretaria da Câmara Municipal |
Telefone: | (44) 3245-1545 |
E-mails: | contato@mandaguacu.pr.leg.br |
ouvidoria@mandaguacu.pr.leg.br | |
Endereço físico: | Rua Bernadino Bogo, 100 - Centro Galeria Itália - Sala 08 |
Horário de Atendimento: | 08h às 11h e das 13h às 17h |
E-Sic Eletrônico
Para solicitar informações via internet o cidadão poderá acessar a Plataforma Fala BR da Câmara de Mandaguaçu e acessar o ícone Acesso à informação. Clique no botão abaixo e confira:
Relatório Anual Estatístico |
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Consulte Aqui e confira o Relatório Estatístico Anual de solicitações em geral. |
Classificação e Documentos em Sigilo |
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Consulte Aqui a Clasificação de informações e documentos em grau de sigilo. |
Manual Explicativo |
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Consulte Aqui informações sobre Acesso à informação e Ouvidoria FALA BR. |