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Arquivo PDF document Lei nº1846-2013.pdf
por adm — última modificação 17/02/2022 16h33
Localizado em Transparência / Orçamento / Plano Plurianual (PPA)
Lei Orçamentária Anual (LOA)
por adm — publicado 18/02/2022 — última modificação 21/02/2022 14h07
Localizado em Transparência / Orçamento
Lei Orçamentária Anual (LOA)
por adm — publicado 21/02/2022 — última modificação 14/02/2024 10h10
Localizado em Transparência / Orçamento
Lei Orgânica
por adm — publicado 25/02/2022 — última modificação 25/02/2022 15h45
Localizado em Leis
Lei Orgânica
por adm — publicado 25/02/2022 — última modificação 13/09/2024 07h50
Localizado em Leis
Lei Paulo Gustavo
por adm — publicado 16/10/2023 — última modificação 16/10/2023 14h33
Disponível formulário para Consulta Pública
Localizado em Institucional / Notícias
Arquivo PDF document lei_2140-2020.pdf
por adm — última modificação 03/07/2023 23h08
Localizado em Transparência / Pessoal / Vereadores
Arquivo PDF document lei_2201-2021.pdf
por adm — última modificação 25/11/2022 14h30
Localizado em Institucional
Leis
por adm — publicado 11/04/2022 — última modificação 11/04/2022 16h14
LGPD
por adm — publicado 29/06/2023 — última modificação 29/06/2023 22h18
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Localizado em Transparência / Geral
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