Orçamento Impositivo

A Mesa Executiva da Câmara apresentou e foi aprovada por unanimidade, a Emenda à Lei Orgânica nº 009/2023, incluindo as emendas impositivas individuais do Poder Legislativo Municipal no orçamento do município.

O orçamento impositivo possibilita aos Vereadores propor emendas no orçamento anual decidindo a destinação das verbas, nos setores que entender necessário para o município. Os recursos poderão ser destinados em diferentes áreas, porém 50% do valor é obrigatório ser destinado para a saúde.Em resumo, os representantes do Poder Legislativo, poderão apresentar emendas ao orçamento público e o Poder Executivo é obrigado a realizar as propostas previstas em tais emendas.

Existem dois tipos de emendas feitas ao orçamento: individual e de bancada. As emendas individuais são de autoria de cada Vereador e as de bancada são emendas coletivas. 

A população está convidada a participar das propostas junto aos Vereadores. Todas as emendas que serão apresentadas serão divulgadas, assim como seu destino, valor e execução.

PARTICIPAÇÃO POPULAR

Queremos  sua participação dando sugestões de Emendas para o nosso município. Clique abaixo e acesse o Formulário para participar.

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

As Organizações Civis que serão beneficiadas pelos recursos da Emenda Impositiva, deverão seguir as exigências da Lei Federal nº 13.019/2014 e a Resolução nº 28/2022 do TCE/PR. Para parcerias é imprescindível a apresentação da lista de documentos obrigatórios relacionados nas Orientações Gerais, e o preenchimento do Plano de Trabalho. Confira clicando abaixo: 

 Clique no ano correspondente abaixo e confira as Emendas com o destino, valor e execução.