Regimento Interno
Resolução nº 227/2023Insere e altera dispositivos da Resolução n. 102 de 17 de agosto de 2000 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Mandaguaçu. |
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Resolução nº 219/2022Altera dispositivos da Resolução n. 102 de 17 de agosto de 2000 - Regimento Interno da Câmara Municipal. |
Resolução nº 218/2022Altera e revoga dispositivos da Resolução n. 102 de 17 de agosto de 2000 - Regimento Interno da Câmara Municipal. |
Resolução nº 209/2021Insere o artigo IV ao artigo 44. |
Resolução nº 206/2021Altera redação do caput do art 120 do Regimento Interno. |
Resolução nº 140/2011Altera redação dos arts. 76, 104 e do § 5º do art. 106 do Regimento Interno. |
Resolução nº 120/2006Modifica o art. 5º do Regimento Interno. |
Resolução nº 106/2001Dá nova redação ao art. 120 e seu § 3º do Regimento Interno. |
Resolução nº 102/2000Regimento Interno da Câmara Municipal de Mandaguaçu. |