Orçamento 2025

Na Sessão do dia 18 de novembro, os Vereadores aprovaram, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei nº 040/2024, que dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Mandaguaçu para o Exercício de 2025. O Projeto foi sancionado no último domingo, dia 08 de dezembro pelo Prefeito Municipal, Lei nº 2406/2024.

As emendas impositivas individuais e de bancada são parte do orçamento público e se caracterizam pela aplicação dos recursos feita pelo Poder Executivo com a participação do Legislativo. As emendas individuais são de autoria de cada Vereador e as de bancada são emendas coletivas. 

Caso haja fatores que prejudiquem a execução das emendas parlamentares impositivas, o Executivo justifica os impedimentos de ordem técnica. Assim o Vereador ou a Bancada pode fazer o remanejamento da verba para outra emenda.