Câmara recebe denúncia e constitui Comissão Processante

Na última Sessão Ordinária, dia 17 de junho, foi apresentado denúncia contra o Prefeito Municipal, Senhor Maurício Aparecido da Silva.

A presente denúncia tem a finalidade de apurar a perda de arrecadação tributária em 13 lotes de propriedade da Loteadora C.A BRASIL CONSTRUTORA LTDA, cometidas pelo Poder Executivo Municipal.

Você pode conferir a denúncia através do SAPL – Clique Aqui.

Conforme Art. 44 §1º da Lei Orgânica nº 3/2000):

Art. 44 O prefeito será julgado perante a Câmara Municipal nas infrações político - administrativas.

§ 1º A denúncia poderá ser feita por vereador, partido político ou por qualquer cidadão.

A denúncia foi apresentada pelo Vereador Genildo Juliao. Como o Vereador denunciante ficou impedido de votar, assim foi convocado o suplente Marieldo Amorim de Oliveira para tomar posse e assumir a vaga durante a Sessão, somente na votação.

A denúncia foi aprovada em Plenário por sete (7) votos a um (1).

Decidido pelo recebimento, foi constituída uma Comissão Processante. Após sorteio ficaram definidos como membros da Comissão: Vereador Guga Saes (PP) - presidente, Vereador Flavio Padeiro (PDT) - relator e Vereador Raul Coelho (PSD) - membro.

A Comissão deverá dar início aos trabalhos e ao final, a presente denúncia será julgada em Sessão, no Plenário desta Casa Legislativa, em votação nominal e aberta.