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Lei Orgânica
por adm — publicado 25/02/2022 — última modificação 30/01/2025 15h15
Localizado em Leis
Lei Paulo Gustavo
por adm — publicado 16/10/2023 — última modificação 16/10/2023 14h33
Disponível formulário para Consulta Pública
Localizado em Institucional / Notícias
LGPD
por adm — publicado 29/06/2023 — última modificação 29/06/2023 22h18
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Localizado em Transparência / Geral
Arquivo Office Word 2007 XML document Licenca de Uso Sistema - BLL (1).docx
por adm — última modificação 27/08/2024 10h01
Localizado em Transparência / … / Convênios e Transferências / BLL Compras
Licitação
por adm — publicado 11/03/2022 — última modificação 23/10/2024 08h05
Localizado em Transparência
Licitantes / Contratados Sancionados
por adm — publicado 18/07/2023 — última modificação 27/01/2025 09h06
Localizado em Transparência / Licitação
Arquivo LOA 2018
por adm — última modificação 02/03/2022 08h03
Localizado em Transparência / Orçamento / Atas das Audiências Públicas
Arquivo LOA 2019
por adm — última modificação 02/03/2022 08h03
Localizado em Transparência / Orçamento / Atas das Audiências Públicas
Arquivo LOA 2020
por adm — última modificação 02/03/2022 08h03
Localizado em Transparência / Orçamento / Atas das Audiências Públicas
Arquivo LOA 2021
por adm — última modificação 02/03/2022 08h04
Localizado em Transparência / Orçamento / Atas das Audiências Públicas
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