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Lei Orçamentária Anual (LOA)
por adm — publicado 21/02/2022 — última modificação 12/12/2024 16h37
Localizado em Transparência / Orçamento
Lei Orgânica
por adm — publicado 25/02/2022 — última modificação 30/01/2025 15h15
Localizado em Leis
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
por adm — publicado 21/02/2022 — última modificação 24/01/2025 14h10
Localizado em Transparência / Orçamento
Nova Lei de Licitações
por adm — publicado 29/06/2023 — última modificação 19/04/2024 09h14
Localizado em Transparência / Licitação
Lei Geral de Proteção de Dados
por adm — publicado 29/06/2023 — última modificação 15/12/2024 14h51
Localizado em Transparência / Geral
Diárias
por adm — publicado 15/02/2022 — última modificação 23/10/2024 08h14
Localizado em Transparência / Pessoal
Arquivo Emenda Lei Orgânica 06-2011
por adm — última modificação 25/02/2022 16h03
Localizado em Leis / Lei Orgânica
Arquivo Emenda Lei Orgânica 04-2006
por adm — última modificação 25/02/2022 16h01
Localizado em Leis / Lei Orgânica
Arquivo Emenda Lei Orgânica 05-2008
por adm — última modificação 25/02/2022 16h01
Localizado em Leis / Lei Orgânica
Lei Paulo Gustavo
por adm — publicado 16/10/2023 — última modificação 16/10/2023 14h33
Disponível formulário para Consulta Pública
Localizado em Institucional / Notícias
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